Anistia de Lula Foi o Fim da Prisão em 2ª Instância
Um precedente de onze pesos e onze medidas
Em sua sanha vingativa contra aqueles que ousaram enjaulá-lo por seus muitos crimes, Luiz Inácio Lula da Silva — o ex-presidiário agora reabilitado — gosta de bravatear que nunca pediu anistia. A verdade, aquela ilustre desconhecida do bilontra, é outra.
Em 2019, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aboliu a prisão após condenação em segunda instância. Foi o primeiro de muitos atos inconstitucionais que pavimentaram o caminho para libertar dezenas de criminosos condenados por envolvimento com corrupção e lavagem de dinheiro no esquema do Petrolão.
Uma ‘anistia branca’, silenciosa, burocraticamente asséptica. Sem multidões nas ruas clamando por Justiça, nem debates no Congresso quanto aos interesses da nação. Mas que abriu as portas da cadeia para Lula e, de carona, para uma horda de delinquentes engravatados. Uma anistia feita sob medida para recivilizar a corrupção.
No dia seguinte à decisão, em 8 de novembro, Lula, seu beneficiário mais ilustre, deixava a carceragem da Polícia Federal em Curitiba como quem volta de um spa.
Foi o início de uma anistia geral, ampla e irrestrita — de Lula a Michel Temer, de Dirceu a Eduardo Cunha, de André Esteves a Eike Batista. Uma procissão de políticos, banqueiros e magnatas da corrupção, todos alforriados da escravidão às leis pela caneta suprema.
E agora, os mesmos corruptos anistiados, e seus porta-vozes na imprensa chapa-branca, gritam “Sem anistia!”, sem nenhuma vergonha ou senso de ridículo, contra os envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023 — aqueles que, revoltados, tentaram destruir a cena de crime para evitar a volta dos criminosos.
Esses críticos, hoje moralmente inflamados, chamam o 8 de janeiro de golpe, bradam que anistiar os envolvidos é favorecer Bolsonaro, consagrar a impunidade e trair a democracia. Mas, por acaso, estariam agora falando a verdade? Terão os capangas descoberto a virtude? Vamos analisar suas preocupações, à luz das anistias do Petrolão, para termos certeza:
“A anistia usa as ‘sardinhas’ para proteger os ‘tubarões’”
Uma crítica curiosa, quando comparamos à anistia concedida pelo fim da prisão em 2ª instância que, de fato, beneficiou os grandes tubarões como Lula. Mas, curiosamente, não viu-se nenhuma ‘sardinha’ sendo beneficiada. Muito pelo contrário. Além dos tubarões, a anistia do Petrolão beneficiou também muitas hienas, chacais, cobras, abutres…
O Conselho Nacional de Justiça estima que 4.895 presos podem ter sido beneficiados pela decisão. Eram políticos, traficantes, homicidas, estupradores... Todos com condenação confirmada em 2ª instância. Tirados da cadeia e devolvidos à sociedade.
Pelo menos 38 réus da Lava Jato estavam entre eles. José Dirceu, o homem do mensalão, foi libertado. Eduardo Cunha viu sua condenação perder efeito e, anos depois, ser anulada. Sem nenhuma pendência penal. Já Sérgio Cabral, condenado a quase 400 anos, ganhou direito de recorrer em liberdade.
Criminosos comuns também se beneficiaram: feminicidas, latrocidas, estupradores. Tudo por causa de uma anistia ilegal revestida de jargão constitucional. Entre eles, Rennan da Penha, DJ carioca condenado por associação ao tráfico de drogas; e o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes, condenado pelo assassinato de Eliza Samudio.
Um número impossível de se determinar de criminosos de alta-periculosidade se beneficiou dessa anistia concedida especialmente a Lula.
Já os potenciais beneficiados do PL da Anistia, seriam cerca de 2.000 pessoas, todos com nomes e endereços conhecidos, das quais pelo menos 371 já foram julgados e condenados pelo STF até o começo de 2025. Outras 527 pessoas aceitaram acordos com o Ministério Público (não persecução penal), forçadas a confessar delitos menores em troca de penas alternativas e multas, elevando para 898 o total de envolvidos responsabilizados até agora.
Se houve complacência com corruptos de colarinho branco, por que não um pouco de clemência com a massa revoltada de colarinho verde e amarelo?
“A anistia visa favorecer Bolsonaro”
Outra crítica dos que vociferam contra o PL da Anistia é a de que ele visa beneficiar Jair Bolsonaro. Ora, Bolsonaro não está nem preso. Quem está são pipoqueiros, sorveteiros, cabeleireiras, e velhinhas com a Bíblia na mão. Um fato impossível de se negar.
Em contraste, o fim da prisão em 2ª instância teve beneficiário certo: Lula, que só pôde sair da cadeia graças à decisão do STF que, coincidentemente, atendeu pessoalmente aos anseios do petista, sob a forma de três Ações Diretas de Constitucionalidade, movidas por linhas auxiliares do PT: o Partido Ecológico Nacional, o Conselho Federal da OAB e o PCdoB.
Foi anistia com data, hora e CPF; de um caráter casuístico reconhecido em onze vias no cartório mais alto da nação.
“Anistia gera impunidade e incentiva novos crimes”
“Dizem que os mensaleiros querem voltar. Nós nunca saímos”
José Dirceu, criminoso notório e beneficiário de múltiplas anistias
Dizem que anistiar os envolvidos no 8 de janeiro geraria impunidade. Mas não disseram o mesmo quando as condenações da Lava Jato foram anuladas, devolvendo a ficha limpa a quem desviou dezenas de bilhões de reais — muitos dos quais já veteranos das tramoias do Mensalão, como bem admitiu José Dirceu.
Esse retorno à glória não se restringe apenas aos velhos mestres da lama, como o líder do governo na Câmara, o deputado petista José Guimarães, e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A nova guarda também está bem representada no Regime, com o ministro Renan Filho e o governador Helder Barbalho — herdeiros de verdadeiros titãs da corruptocracia. A quadrilha se recicla.
Enquanto isso, os manifestantes do 8 de janeiro não roubaram um centavo do erário público. Quebraram vidraças, sim. Agiram como vândalos, sim. Mas tudo o que pedem agora é clemência — e que sejam punidos com o rigor de um crime menor, por exemplo, saquear a Petrobras.
E qual é o risco de reincidência que os envolvidos no 8 de janeiro oferecem à sociedade? Me parece que seria este: da próxima vez que um corrupto condenado e sua caterva criminosa chegarem à presidência, eles vão quebrar tudo de novo.
Já a reincidência da quadrilha do Petrolão é um risco permanente. Tudo o que eles precisam é acesso aos cofres públicos e a cumplicidade do Judiciário. O que, aliás, já têm. Ou alguém ainda tem alguma dúvida de que o ex-ministro Juscelino Filho conseguirá provar sua impunidade com sucesso?
“Anistia seria um ataque à democracia”
O maior ataque à democracia no Brasil é um Supremo que atua como extensão do Planalto. Um puxadinho togado onde ministros como Zanin, Barroso, Fachin, Moraes e Toffoli, todos ex-advogados de petistas ou aliados, simulam neutralidade e a imprensa aliada finge que acredita. A Justiça é cega, não cínica.
Flávio Dino, político de carreira, trocou de lugar no Ministério da Justiça com Lewandowski, como numa singela reforma ministerial de um regime totalitário. Sai um militante, entra outro.
Hoje, o STF virou um ator assumidamente político, com jantares clandestinos e convescotes em Lisboa substituindo o rito democrático. Tudo em nome de um garantismo que só serve para os amigos. Diante disso, mais do que não representar uma ameaça à democracia, o PL da Anistia surge como a última esperança de restaurá-la.
Equilíbrio entre os poderes: Diferentemente da ‘anistia de Lula’ em 2019 —
decretada por 6 magistrados sem voto ou mandato popular — a eventual anistia de 8/1 não seria um capricho autoritário imposto de cima para baixo — pelo contrário, seria decidida legitimamente no Congresso Nacional, pelos 513 deputados e 81 senadores eleitos pelo povo. Essa distinção é fundamental;
Múltiplas instâncias: Uma das principais críticas à Lava Jato era o suposto uso da prisão em 2ª instância para forçar delações. Mas, ao se extinguir a prisão em 2ª instância, criou-se uma distorção ainda maior: agora, o STF é a única instância para os acusados do 8/1. E utiliza dessa prerrogativa para forçar delações, de forma leonina, conforme afirmou o próprio ministro Fux. Isso é inconstitucional e antidemocrático. O Congresso precisa agir para coibir esse abuso de autoridade e preservar a saúde de nossas instituições;
Impessoalidade do Direito: Muitos críticos (inclusive o ministro Gilmar Mendes) apontam as mensagens entre juízes e promotores na Lava Jato como supostas irregularidades processuais, mas calam-se diante de Moraes, que concentra em si os papéis de polícia, promotor, juiz e vítima nos casos do 8/1. O PL da Anistia serve, também, para lembrar que até a mais alta Corte teria limites, ao acabar com essa aberração jurídica.
Despolitização da Justiça: Num Estado de Direito, anistias e perdões coletivos sempre tiveram natureza política, cabendo ao Legislativo concedê-los em momentos excepcionais (vide as anistias pós-regime militar, etc.). Se o próprio STF invocou a Constituição para justificar libertar condenados em 2ª instância, por que o Parlamento não poderia, dentro de suas prerrogativas, deliberar sobre perdoar os envolvidos em manifestações claramente políticas? O PL da Anistia se mostra imprescindível para delimitar e coibir a atuação política do STF.
Início de uma reforma jurídica: O PL da Anistia é só o primeiro passo em uma longa jornada para restaurar a Justiça no Brasil. Uma jornada que passa pelas eleições ao Senado em 2026 (às quais já estão na mira do STF) e pelo impeachment de ministros que abusaram de sua função. E vai exigir uma limpeza profunda no entulho jurídico criado por este STF que nos empurra rumo ao totalitarismo: o flagrante eterno, a abolição do habeas corpus com as prisões preventivas sem fim, a volta da censura prévia, a manipulação do foro privilegiado, e, agora, o fim do trânsito em julgado, com o qual Moraes recentemente ameaçou Kassab. Chegou a hora de darmos o primeiro passo nessa jornada.
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